jusbrasil.com.br
9 de Maio de 2021

Prefeito Rafael Greca cria projeto de lei para multar quem distribuir comida a sem-teto sem autorização em Curitiba

DR. ADEvogado, Administrador
Publicado por DR. ADEvogado
mês passado


O prefeito Rafael Greca (DEM) encaminhou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto que prevê multa para quem distribuir comida aos sem-teto sem autorização da prefeitura.

Atualmente, são quase 3 mil sem-teto em Curitiba, segundo a prefeitura. Pela proposta, quem “distribuir alimentos em desacordo com os horários, datas e locais autorizados pelo Município de Curitiba”, poderá ser multado de R$ 150 a R$ 550, após advertência.

O projeto de lei entrou entre as votações da CMC na segunda-feira (29), junto com um requerimento de que, nesta quarta-feira (31), fosse votado em regime de urgência. O pedido era para que a tramitação desse projeto fosse acelerada, mas o requerimento foi retirado de pauta pelos vereadores, que optaram pela tramitação habitual.

Voluntários respondem

Ao saber do projeto de lei, organizações não governamentais e grupos de voluntários que distribuem os alimentos aos sem-teto fizeram uma carta aberta. As ONGs disseram que foram pegas de surpresa.

“Em meio a tantos problemas, tantas demandas não cumpridas, tantas possibilidades efetivas de resolver de forma eficaz o problema, a atitude é esta: proibir e penalizar quem faz”, disse a carta aberta assinada pelas ONGs.

Carlos Umberto dos Santos, coordenador do Movimento Nacional da População de rua, disse que a prefeitura vai contra o objetivo dos voluntários.

“A gente está ajudando essas pessoas em desigualdade social. Eles precisam dessa alimentação, é o que sustenta o dia dessas pessoas. Viver na rua ninguém quer”, defendeu.

Sem-teto sendo atendidos por equipes da FAS em Curitiba. — Foto: Reprodução/RPC

O que diz a prefeitura de Curitiba?

Em nota, a prefeitura explicou as razões do projeto, que ganhou o nome de Programa Mesa Solidária. Segundo a proposta, seriam feitas apenas mudanças na forma da distribuição de comida aos sem-teto.

Conforme a Prefeitura de Curitiba, tem que haver organização porque há descompasso no fornecimento das marmitas: em alguns momentos os alimentos são oferecidos em exagero e, em outros, faltam alimentos.

A distribuição dos alimentos sem controle é arriscada, conforme a prefeitura. A ideia é que, além de ser organizado, com cadastro dos grupos e ONGs de voluntários, haja o controle sanitário, com a distribuição em locais específicos.

A prefeitura defende que, quando há o fornecimento exacerbado, os resíduos deixados pelos sem-teto acabam atraindo vetores urbanos e pragas.

Além do manifesto das ONGs, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB-PR) pediu esclarecimentos à prefeitura e também à CMC.

(Por Dulcineia Novaes e Lucas Sarzi, RPC Curitiba e G1 PR — Curitiba / Fonte: g1.globo.com)


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12 Comentários

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Justificativa da Prefeitura: "em alguns momentos os alimentos são oferecidos em exagero e, em outros, faltam alimentos".
Dependendo da Prefeitura a falta de alimentos será a regra.
Passou do ponto do ridículo! continuar lendo

Além de inconstitucional, é aberrante. Infelizmente, parece retratar os ‘objetivos’ da necropolítica. continuar lendo

Mais uma consequência absurda dos "superpoderes" conferidos aos governadores e prefeitos. O pior é que muitos acham isso normal. Cadê o Ministério Público? Cadê o legislativo para frear essas medidas autoritárias? continuar lendo

Os governantes acomodaram-se às permissividades do Judiciário e este absurdo é uma das consequências. continuar lendo