Projeto prevê perda de habilitação para agressores de mulheres
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O Projeto de Lei 2003/21 institui como requisito para a habilitação para conduzir veículo automotor não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também estabelece a inabilitação para dirigir veículo como punição para crime de trânsito praticado com violência ou grave ameaça contra mulher, salvo se comprovada a participação do agressor em programa de educação contra violência.
Autor da proposta, o deputado José Guimarães (PT-CE) destaca que muitas mulheres são vítimas de agressões e preconceito no trânsito. "As agressões são várias, passando por xingamentos e gestos obscenos até a ocorrência de vias de fato, com lesões corporais e mesmo perseguições e ameaças", disse.
Segundo ele, muitas punições para esses crimes encontram previsão na legislação, como a injúria, a difamação, a ameaça e o dano, tipificados no Código Penal, bem como crimes e infrações administrativas constantes do Código de Trânsito.
A intenção do parlamentar, com o projeto, é "apresentar mais um instrumento para reprimir e prevenir a violência ou grave ameaça cometidas contra mulheres".
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Reportagem - Lara Haje / Edição - Roberto Seabra / Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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6 Comentários
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[risos] Fico imaginando o namorado da Jéssica "Bate Estaca" diante de um projeto deste. Balbúrdia legiferante para atender a um clamor aqui, outro ali. Será que o agente pegará o carro para bater?
Em breve ataque de flatulência em local público será contravenção.
Ninguém merece! continuar lendo
Resta saber se quando a mulher agredir, terá a mesma punição. O que é algo ridículo, mas fico com a dúvida do mesmo jeito. continuar lendo
Exatamente. continuar lendo
Como resolver um problema? Criando Leis. Só não entendo como o Brasil não é um paraíso, já que leis não faltam. Mas... Se for a mulher a agredir, como fica? continuar lendo
Pau que bate em Chico bate em Francisco,a lei tem que servir para homens e mulheres. continuar lendo
com base esta lei e uma lei que veio proporcionar mais as mulher continuar lendo