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27 de Novembro de 2021

STF decidirá se anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 500

DR. ADEvogado, Administrador
Publicado por DR. ADEvogado
há 8 dias


O STF vai decidir se é constitucional a aplicação, à OAB, do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral. A matéria é tema do ARE 1.336.047, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.180), por unanimidade, pelo plenário virtual.

O recurso foi interposto pela seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 7ª turma recursal do Juizado Especial Federal do Estado que limitou o valor da anuidade a ser paga por um advogado a R$ 500, em observância ao artigo , inciso I, da lei 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Para a turma recursal, a natureza de autarquia sui generis da OAB não a exclui como órgão de classe e de fiscalização profissional.

A OAB/RJ argumenta que a entidade não é um simples conselho profissional da advocacia, pois suas atribuições, definidas na CF e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), não se limitam à fiscalização da atividade profissional dos advogados, abrangendo outras funções de caráter institucional que não encontram paralelo na atuação dos conselhos profissionais.

Autonomia e independência

Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, considerou a importância da discussão para o cenário político, social e jurídico. S. Exa. assinalou que está em jogo, em primeiro lugar, definir se a OAB, composta por profissionais indispensáveis à administração da Justiça, deve obediência ao mesmo regramento a que estão submetidos os demais órgãos de fiscalização profissional em relação ao valor da anuidade.

Outra questão a ser discutida é se as anuidades cobradas pela OAB devem se submeter aos limites impostos pela CF, diante da necessidade da preservação de sua autonomia e sua independência. Moraes observou que a atuação da entidade não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, pois a OAB fiscaliza, também, toda a ordem constitucional.

Processo: ARE 1.336.047

https://www.migalhas.com.br/quentes/355181/stf-decidira-se-anuidade-da-oab-pode-ser-limitadaar-500

Informações: STF.

(Fonte: Migalhas)


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9 Comentários

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Entendo que a OAB é muito resoluta,não deve obediência a nunguém, não presta contas de sua administração a ninguém e por isso gasta desordenadamente com mordomias aos seus dirigentes. Os programas que realiza são muitos modestos diante da arrecadação que recebe. `É comum ver-se os presidentes das seccionais e outros dirigentes amigos, visitando a europa. R$500,00 no momento seria o ideal e razoável para tabelar o valor da anuidade, o máxmo disso seria permitir a exploração dos abnagados associados. continuar lendo

Usa do Estado para obrigar o pagamento, mas para determinar o valor é autônoma... continuar lendo

Nós, advogados, não temos que arcar com os custos da entidade no tocante a fiscalização da ordem constitucional. continuar lendo

Resumindo (ao futuro, smj, considerando a manifestação do Presidente Supremo, digo, Ministro do STF):

"A OAB pode cobrar o que quiser cobrar, não está sujeita a NENHUMA ordenança infraconstitucional" continuar lendo