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19 de Janeiro de 2022

Projeto de deputada prevê o “furto por necessidade” sem punição pelo Código Penal

DR. ADEvogado, Administrador
Publicado por DR. ADEvogado
há 22 dias

Com 27 milhões de pessoas em situação de miséria no País e com poucas condições de se alimentar, segundo dados oficiais da FGV, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) tomou uma atitude polêmica na prerrogativa do cargo. Apresentou um projeto de lei que, em suma, descriminaliza o furto de alimentos.

O PL 4540/2021, recém protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados, prevê alteração do Código Penal e a descriminalização do ato de furto de alimentos por fome. O novo texto do Artigo 155 apresentado prevê os termos “furto por necessidade” e “furto insignificante” – com punição leve, apenas de multas, a depender do caso.

Hoje, pela lei, o furto ou roubo de alimentos é passivo de punição criminal – em casos pequenos e corriqueiros, se comprovada a extrema necessidade de alimentação, cabe ao (a) juiz (a) sentenciar ou não pena leve ou perdão. Até no STF há ministros que já sentenciaram a insignificância de ocorrências similares.

Mas o projeto já causa polêmica entre deputados da base e até da oposição – e entre internautas. No portal da Câmara, no link para o projeto, 96% dos votantes já se dizem contra até este momento. O texto ainda prevê que não há crime em caso de reincidências. A proposta está na mesa do presidente Arthur Lira para despacho para tramitação às comissões da Casa.

A Coluna procurou por telefone o gabinete da deputada e sua assessoria para um posicionamento além do justificado na ementa. Aguardamos a resposta.

Nesta quinta à tarde, a deputada enviou a seguinte justificativa sobre a proposta: “É muito triste saber que pessoas são presas por tentar resolver, de forma imediata, o problema da fome de sua família. Por tentar amenizar a dor que é não ter um prato de comida. A pandemia encontrou e aprofundou uma conjuntura de vulnerabilidade socioeconômica, que conjugava já altas taxas de desemprego e precarização no mundo do trabalho e um processo inflacionário, penalizando, principalmente, as famílias mais pobres. Mais da metade da população sofre com algum grau de insegurança alimentar. São cerca de 20 milhões de brasileiros que não têm o que comer em suas casas. Essa escalada da miséria e da fome no Brasil coloca novamente em evidência o problema dos furtos de itens básicos e de pequeno valor e do chamado furto famélico, isto é, o furto de alimentos destinados a satisfazer necessidades vitais básicas e imediatas. Esse PL vem de forma a considerar essa realidade tão dramática, com o intuito de incidir na redução da população carcerária e corrigir a desigualdade de tratamento entre crimes”.

(Fonte: istoe.com.br)

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43 Comentários

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Acredito que devemos amparar as pessoas necessitadas com politicas de inclusão social , fornecendo oportunidades e em casos extremos , auxílios de amparo temporário .
Jamais podemos aceitar que o roubo seja institucionalizado.
Indiferente da ideologia política , a sociedade deve manter o respeito , a ética , a moral e os bons costumes , para que possamos ter uma sociedade que respeite os direitos individuais . continuar lendo

Melhor comentário até aqui. De acordo! continuar lendo

Respeitar direitos individuais significa respeitar propriedade seja grande ou pequena.

Pequenos furtos geram grandes danos. continuar lendo

Nada justifica uma excrescência como isso que chamam de PL 4540/2021. Mas, saindo da cabeça de quem saiu, sem surpresas! É disso pra pior. continuar lendo

Seria mais viável um Projeto para incentivar ao Cidadão a trabalhar para ter dignidade de sustentar sua família e servir de exemplo... Mesmo em questão de Pandemia, a fome, dor, saúde, não avisam quando vem, assim também como a Corrupção também não... Sempre vem camuflado por algum interesse... Se UM político se preocupasse com a real situação do país, UMA das primeiras mudanças que eles iriam fazer era nos "seus" salários e benefícios... Aliás, para recordar que o Cidadão é o senhor "Patrão" dos Políticos... Então por que tanta desigualdade? Seria mais ÉTICO criar projetos para criação de emprego, onde cada família seria obrigatório ter um componente "ao menos" com sua carteira assinada etc... Daí, os políticos responsáveis, iriam trabalhar "em fiscalizar" essa tal situação...
É difícil, mas não impossível!! Foi mais fácil dizer que "Furto por necessidade" que sabemos que existe... Mas, quantos vão se aproveitar disso? E as brechas que todo projeto tem? Me desculpem, mas essa é a minha humilde opinião. O nosso país está doente!! continuar lendo

O que podemos esperar da esquerda???
R: tudo que é de ruim, essa merda de lei que eles querem implementar, pois não passam por este problema, agora o “Zé” do mercadinho tem que aturar vagabundos que entram em seu estabelecimento para furtar e ele não pode fazer nada, aliás, pode sim, pagar as faturas que chegam para ele…. Até quando temos que aguentar esquerdista no governo, raça de imundos, lixo de pessoas…. continuar lendo

Porte-se como um adulto, ô crianção. Quer debater política, comece opinando e ofendendo menos. continuar lendo