TJ-SP nega pedido de advogada não vacinada para ingressar em prédios e fóruns
Ainda que se respeite o direito de não se vacinar, cabe ao Poder Público adotar políticas públicas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do bem comum e da saúde pública, com vistas ao controle e erradicação do coronavírus.
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar mandado de segurança impetrado por uma advogada não vacinada contra o passaporte de vacinação para ingresso nos prédios e fóruns do Judiciário paulista.
A advogada alegou "questões de ordem pessoal" para não se vacinar e disse que teria mais anticorpos para a Covid-19 do que pessoas vacinadas. Além disso, afirmou que estaria praticamente no "topo da referência da população saudável, tendo em vista seu alto índice de vitamina D".
Porém, por unanimidade, a segurança foi denegada. O relator, desembargador Torres de Carvalho, não verificou ilegalidades na Portaria 9.998/21, editada pela presidência do TJ-SP, que instituiu medidas de enfrentamento à Covid-19 nos fóruns e prédios do estado, incluindo o passaporte de vacinação.
"A crise sanitária pandêmica que assola o mundo há mais de um ano autoriza a adoção de medidas restritivas, a fim de preservar a salubridade e saúde públicas. Assim, ainda que se respeite o direito de a impetrante não se vacinar, cabe ao Poder Público adotar políticas públicas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do bem comum e da saúde pública, com vistas ao controle e erradicação do vírus", disse.
Para embasar a decisão, o magistrado também citou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.586, de que a vacinação compulsória é constitucional. Além disso, ele defendeu a eficácia das vacinas e disse que o passaporte de vacinação tem respaldo no dever de proteção e defesa à saúde, previsto constitucionalmente (artigos 196 e 24, XII da CF).
"As vacinas aplicadas no país foram submetidas ao crivo dos órgãos e agências reguladoras competentes, que deram por comprovadas a segurança e eficácia científica dos imunizantes. Diante disso, as frágeis alegações de desconfiança da impetrante e a suposta imunidade resultante de altos níveis de vitamina D, resvalam no negacionismo científico e não são suficientes ao afastamento da norma, tampouco autorizam o reconhecimento de violação de direito líquido e certo", completou Carvalho.
Clique aqui para ler o acórdão 2233581-56.2021.8.26.0000
(Por Tábata Viapiana /Fonte: Conjur)
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É assegurado ao advogado o livre acesso e ingresso em todos os órgão judiciários e locais públicos em todo o território nacional, como fóruns, sessões de tribunais, audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviço notariais e de registro, delegacias e prisões, mesmo fora do expediente, enfim, local em que tenha de estar presente para o exercício da advocacia. (art. 7º, VI, da Lei n. 8.906/1994). continuar lendo
Tentando entender o sentido de se exigir vacina que não freia o contágio... continuar lendo
Ativismo judicial, controle e exercício de submissão humana, além de lobby de grandes conglomerados farmacêuticos. continuar lendo
A vacina reduz significativamente a taxa de transmissão. Nisto, reduz o contágio. Do ponto de vista meramente estatístico, faz total sentido exigir vacina para a segurança de todos… continuar lendo
o que eu quero é que ela pegue o vírus seja entubada e depois curada pra ela mudar de ideia e se vacinar... continuar lendo
A Ditadura da Toga vai, cada vez mais, mostrando as garras. continuar lendo