Projeto torna crime fotografar ou filmar estabelecimento de saúde sem autorização
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O Projeto de Lei 3311/20 criminaliza o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. A pena prevista é de detenção de um a oito meses ou multa, que será aplicada em dobro se o crime ocorrer durante período de emergência pública em saúde, pandemias e epidemias.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta o crime ao Código Penal. Além disso, altera a Lei Orgânica da Saúde, para prever que a filmagem ou fotografia de pessoas em atendimento só será permitida se autorizada pela direção do serviço e pelo paciente.
Autor da proposta, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirma que grupos políticos e algumas autoridades têm incentivado invasões em estabelecimentos de saúde e leitos de atendimento. Ele cita notícias da imprensa mostrando deputados estaduais do Espírito Santo invadindo hospital após pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, para que a população entrasse nos estabelecimentos para verificar se os leitos estão, de fato, ocupados.
Padilha explica que o objetivo do projeto é “reforçar a proteção daqueles que desempenham funções nos estabelecimentos de saúde, preservando a intimidade e o bom funcionamento de serviço tão relevante para a sociedade”.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
(Reportagem - Lara Haje / Edição - Marcelo Oliveira / Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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9 Comentários
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Um absurdo continuar lendo
A única autorização que deveria ser necessária é a do paciente, para que não houvesse violação de sua imagem. Difícil de acreditar que um Deputado Federal que é eleito pelo povo, se preste a fazer este tipo de projeto com o claro intuito de dificultar a fiscalização da população aos estabelecimentos de saúde, que não raras vezes, trabalham de forma precária e com atendimento deficiente à população. E pior ainda quando ocorrerm crimes, como no caso do anestesista que foi preso em flagrante por estupro de uma paciente, no mês de julho de 2022, fato amplamente divulgado nas mídias sociais, graças a filmagem de enfermeiras. continuar lendo
Dra. Jandira
O deputado federal é ESQUERDISTA o que já explica tudo.
O esquerdismo quer o fim das famílias e da punição dos criminosos entre seus objetivos mais importantes do movimento. continuar lendo
O estupro dos médicos que abusam de paciente em hospitais como noticiado recentemente nunca mais será punido.
Agora como podem ver o projeto é de um esquerdista e então nada de novidade.
No esquerdismo colocar uma justificativa nobre é o padrão mas o objetivo sempre será a não punição de criminosos. continuar lendo
entendo ser muito grave este Projeto de Lei 3311/20, principalmente ferindo o direito pessoal indisponível, vamos ao exemplo prático: você em um ambiente hospitalar se depara com uma situação que fere preceitos legais, seu único meio de prova é a filmagem ou fotografia..... Este projeto é um convite para a impunidade contraria a moralidade e anseios da sociedade... continuar lendo