jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022

Projeto permite saque do FGTS a trabalhador que pede demissão

DR. ADEvogado, Administrador
Publicado por DR. ADEvogado
há 10 dias


O Projeto de Lei 1747/22 autoriza o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 8.036/90).

Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode movimentar o saldo no FGTS. Os créditos são liberados apenas quando a rescisão se dá por iniciativa do empregador. Para Oliveira, a regra trata de forma desigual os dois polos da relação trabalhista (empregado e empregador).

“Não é justo que o trabalhador arque com o custo da rescisão. O empregado sem acesso imediato ao seu FGTS e sem o seguro-desemprego, que foram adquiridos com o exercício do seu trabalho, fica sem poder exercer um direito consolidado”, diz o deputado.

Além da demissão sem justa causa, a lei permite que o trabalhador movimente o saldo no FGTS em outras situações, como aposentadoria e pagamento de financiamento imobiliário.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

(Fonte: Agência Câmara)


🔥SIGA NOSSO FACEBOOK DE NOTÍCIAS E HUMOR JURÍDICO

Veja também:

👍 Banco de Petições - Totalmente Atualizado - Melhor Custo Beneficio!

📰 Curso Completo de Processo Civil 2021 - O melhor do Mercado!

📈 Petições Imobiliárias - Baixe 1 modelo gratuitamente!

Informações relacionadas

AUDIÊNCIA BRASIL, Administrador
Notíciashá 10 dias

Ação de divórcio consensual é julgada menos de duas horas após ajuizamento

Vila Advogados, Advogado
Artigoshá 10 dias

Princípios da Execução Penal

Microempreendedor Individual é obrigado a ter certificado digital?

DR. ADEvogado, Administrador
Notíciashá 8 dias

TRF-1 regulamenta porte de arma a magistrados e servidores do Tribunal

TJ condena companhia aérea por colocar mãe e criança em voos separados

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)