Imóvel não será penhorado para pagamento de honorários de advogado, decide juiz

A Justiça Federal reconsiderou a decisão que determinava a penhora de imóvel para pagamento de dívida de honorários advocatícios em ação contra a União. A decisão é do juiz federal Renato Câmara Nigro, da 2.ª Vara Federal de Campinas (SP).

Em 2012, um produtor rural entrou com ação na Justiça Federal para afastar a cobrança do imposto Funrural sobre sua produção. Após instrução e análise, o pedido foi julgado improcedente e o processo foi extinto com resolução do mérito. O juiz determinou o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500.

Segundo informações divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo, o autor da ação não efetuou o pagamento e a União pediu a penhora de bens para liquidar a dívida.

Após algumas tentativas de bloqueio de bens, sem sucesso, foi determinado o leilão de um imóvel do autor, para quitação dos honorários.

Considerando a discrepância entre o valor da dívida e o do bem a ser penhorado e também a existência de outros mecanismos de busca extrajudicial do patrimônio do devedor à disposição da União, o juiz reconsiderou a decisão.

A execução da dívida foi suspensa e o processo arquivado.

Caso a União localize bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado.

(Foto meramente ilustrativa - reprodução da internet)

(Por: Fausto Macedo / Fonte: Estadão)

_________________________________________________

-> CURSO PRÁTICO PJE - APRENDA TUDO QUE VOCÊ PRECISA SOBRE O PJE NO CONFORTO DA SUA CASA OU NO SEU ESCRITÓRIO!!CONFIRA!!

-> GUIA USUCAPIÃO 2018 - Entenda todos os requisitos de todas as espécies do Usucapião!! Confira!!

-> COMBO DE PETIÇÕES 7 x 1 - Diversos Modelos e Teses Jurídicas - Criminal, Previdenciário, Cível, Tributário, 100% atualizadas!!