Presidente nacional da OAB emite nota oficial sobre a decisão do Tribunal de Contas da União

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nota oficial na tarde desta quarta-feira (7) sobre a decisão do Tribunal de Contas da União. Confira:

“A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.

A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF.

A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

(Fonte: OAB-PR)

_________________________________________________

-> CURSO PEDIDOS LÍQUIDOS - CÁLCULOS TRABALHISTAS - Aprenda a quantificar os créditos trabalhistas de forma clara e objetiva.

-> GUIA USUCAPIÃO 2018 - Entenda todos os requisitos de todas as espécies do Usucapião!! Confira!!

-> BANCO DE PETIÇÕES - 20 MIL MODELOS DE PETIÇÕES, ATUALIZADAS, PRONTAS E EDITÁVEIS EM WORD!!