CCJ da Câmara votará porte de armas de fogo para advogados no próximo dia 20
O deputado Federal Daniel Vilela, presidente da CCJ da Câmara, garantiu que estará na pauta da Comissão para o próximo dia 20 de novembro projeto acerca do porte de armas para advogados.
O PL 704/15, de autoria do deputado Ronaldo Benedet, insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal. Na justificativa, o deputado afirma que "não se pode olvidar que o exercício da profissão do Advogado possui os mesmo riscos daquela desenvolvida por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, ainda que figurem em polos diversos nas demandas judiciais" e que "o porte de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade, podendo o cidadão, no gozo de sua profissão advocatícia, fazer tal requerimento".
- Veja a íntegra do PL.
Em outubro do ano passado, o deputado Alceu Moreira, relator, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL e das emendas nº 1, nº 2 e nº 3, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma do substitutivo oferecido. No relatório, o parlamentar afirmou:
"A conclusão a que se chega é que a proposta de concessão de porte de arma de defesa para advogados, constante do PL nº 704/2015, é plenamente constitucional, amparando-se tanto nos arts. 5º e 133 da Constituição Federal como no art. 6º da Lei nº 8.906/1994. Por sua vez, o substitutivo ora apresentado respeita a ideia central do projeto, apenas aprimorando seu conteúdo a fim de possibilitar maior controle e evitar o esvaziamento da norma jurídica por meio de interpretações restritivas que, no texto ora oferecido, são expurgadas pela previsão expressa na lei.
Demais disso, a igualdade tem de se aplicar naquilo que é possível, pois as funções essenciais à justiça e o exercício da jurisdição possuem diferenças, especialmente porque a carreira da advocacia pode ser pública ou privada, bem como os advogados podem também seguir pela defensoria pública. O que se quer é assegurar igualdade de tratamento no que couber, que é o direito de poder portar armas de fogo para defesa."
(Fonte: Migalhas)
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26 Comentários
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Excelente notícia. A advocacia é uma profissão de risco devido a infelizmente colecionar inimigos graças aos litígios que o ofício proporciona. continuar lendo
Para a afetiva concretização do direito de defesa, o porte de arma é de suma importância.
O porte de arma equilibram forças.
Isonomia entre os atores processuais, operadores do direito.
Não existe essa coisa de provar necessidade, a profissão em sí já é uma profissão de risco.
Além do porte de armas ser librado para advogados não compete ao Estado dizer ou não o que é melhor para um cidadão, cabe a ele não se intrometer nos direitos a não ser para concretiza-lo, não para limita-lo. Isso já foi decidido em plebiscito. Vinte anos de congresso virando as costas para a vontade do cidadão e se diz representante do povo. continuar lendo
Sou contra e sempre serei. O porte não pode ser utilizado como bandeira para agradar apenas uma certa classe de pessoas, mas sim deve ser permitido para todo e qualquer cidadão apto a tê-lo.
Advogado não é mais do que ninguém para ser colocado em patamar acima do cidadão comum. continuar lendo
Imagine ter uma padaria em uma favela. Quantos assaltos e tentativas você sofre. A advocacia não chega aos pés da vida de quem vivem em constante ameaça, da hora em que acorda até a hora em que vai dormir, de segunda a segunda. continuar lendo
Com a anuidade que pago, jamais terei dinheiro para comprar uma arma kkk.
Como sempre friso, é a OAB trabalhando apenas para seus caciques. continuar lendo