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25 de Agosto de 2019

Posse de armas: saiba o que muda com o decreto assinado por Jair Bolsonaro

DR. ADEvogado, Administrador
Publicado por DR. ADEvogado
há 7 meses


O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) o decreto que facilita a posse de armas no país. O texto, no entanto, não trata do porte.

Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento:

  • Posse de arma de fogo: autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou numa residência de campo, por exemplo) ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
  • Porte de arma: documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda. Para sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para caçar, por exemplo, é necessário ter porte de arma.

Critérios para posse de armas

COMO ERA

Antes do decreto assinado nesta terça por Bolsonaro, o artigo 12, que trata dos critérios para a compra de armas, dizia que o interessado em ter a posse deveria:

"I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado".

COMO FICA

Com o decreto, além das exigências anteriores, foi incluída uma nova regra para casas com crianças e adolescentes:

"VIII – Em caso de residência habitada por criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la".

Justificativa para ter armas

O decreto anterior não explicitava o que eram os casos de necessidade para se ter uma arma em casa.

Já o texto do governo Bolsonaro traz uma lista de hipóteses que podem ser consideradas como "efetiva necessidade". Por exemplo: ser dono de estabelecimento comercial e industrial, morar em área rural ou em área urbana de estados com altos índices de violência (pelos critérios adotados pelo governo, isso vale para todos os estados do Brasil).

O novo texto também diz que a Polícia Federal vai continuar examinando se há, de fato, a necessidade da posse de armas, mas deve presumir como verdadeiros os fatos apresentados no pedido.

COMO ERA

"§ 1º A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008)."

COMO FICA

"§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo."

O decreto acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10º:

"§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em área rural;

IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.

§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II - quando houver comprovação de que o requerente:

a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;

b) mantém vínculo com grupos criminosos; e

c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.

§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. (NR)".

A lei citada acima é o Estatuto do Desarmamento. O artigo 13 trata da pena para quem deixar menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apoderar da arma de fogo sob sua responsabilidade. Ela prevê detenção de 1 a 3 anos e multa.

Identificação de integrante da Abin

O decreto de Bolsonaro acrescenta um parágrafo ao artigo sobre o registro de arma para impedir a identificação dos integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que pedirem a posse.

O artigo 15 lista uma série de dados pessoais que devem constar no registro, como nome, local de nascimento, endereço, profissão e números de documentos. O novo texto diz que, no caso dos membros da Abin, tudo pode ser substituído pela matrícula funcional.


COMO FICA

O artigo 15 é acrescido de um parágrafo novo:

"Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea b do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (NR)".

Também foi incluído o seguinte artigo:

Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos. (NR)".

Renovação do certificado de registro de arma

COMO ERA

" § 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada cinco anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. "

COMO FICA

" 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. "

Armas de uso restrito

COMO ERA

"§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados periodicamente, a cada três anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro."

COMO FICA

" § 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro. "

O decreto acrescenta um parágrafo, sobre as informações para registro da arma de uso restrito:

" § 5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea b do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (NR) ".

Sobre atiradores, caçadores e colecionadores

COMO FICA

O decreto acrescenta um parágrafo no artigo que trata das agremiações esportivas e empresas de instrução de tiro:

"§ 4º As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento. (NR)".


O que acontece com registros antigos

O decreto do governo Bolsonaro diz que os registros de posse expedidos até a publicação do texto serão automaticamente renovados por 5 anos:

"Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004".

Capacidade técnica

O decreto revogou um artigo que tratava da necessidade de comprovar a capacidade técnica para manuseio da arma de fogo a cada duas renovações de registro de arma.

"Art. Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004."

Permissão

Para conseguir posse ou porte, é necessário cumprir as exigências legais e ter o pedido aprovado pela Polícia Federal (PF). Há penas em caso de descumprimento das normas.

"A posse é permitida em todo o território nacional, declarando a efetiva necessidade. O porte é outra história, ele precisa apresentar provas para justificar que ele precisa portar arma. O porte é proibido no Brasil, tirando agentes de segurança", disse Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz.

Critérios para o porte de armas – sem alteração

Porte nacional é proibido, mas as pessoas que se encaixam nos perfis abaixo podem obter o documento:

  • Integrantes das Forças Armadas;
  • Policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa;
  • Guardas municipais de capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes;
  • Guardas municipais de cidades entre 50 mil e 500 mil quando estão em serviço;
  • Promotores e juízes;
  • Agentes penitenciários;
  • Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores ou que precisem de arma para uso profissional.

Além de se enquadrar nos critérios para posse de armas, essas pessoas também precisam fazer um teste de porte, que serve para verificar se ela tem características violentas, controle emocional e até mesmo constatar se alguma característica está sendo omitida na avaliação. A pessoa precisa ter atenção necessária, ser concentrada e difusa, ter memória auditiva e visual, autocrítica, controle, decisão, equilíbrio, segurança e senso crítico.

Como é o trâmite?


  • A decisão do porte ou posse cabe à Polícia Federal.
  • O Ministério da Justiça autoriza porte de arma para segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
  • O Comando do Exército concede registro e concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no Brasil.

Penas


  • A lei prevê punição que varia de 1 e 3 anos de prisão, ou multa, para posse ilegal;
  • Porte ilegal tem pena maior, que pode variar de 2 a 4 anos, ou multa.

Quantidade de armas vendidas no comércio legal


  • 2017 – 47.527 armas
  • 2018 – 34.731 armas (até 22 de agosto)


Armas registradas


  • 2016 – 44.980 armas
  • 2017 – 42.387 armas


Registros ativos pela Polícia Federal

Na tabela, o item" órgão "diz respeito às armas adquiridas para segurança de órgãos públicos, como tribunais, fóruns, entre outros.


Registros de armas ativos em 2017

Fonte: Polícia Federal


Posses autorizadas

Entre 2014 e 2018, 1.212.002 registros de armas foram autorizados pela PF em todo o país.


Posses de armas autorizadas entre 2014 e 2018

Fonte: Polícia Federal


Portes autorizados

Em cinco anos, foram autorizados pela Polícia Federal 31.138 portes de arma em todo o país. O ano passado foi o que mais teve autorizações.


Portes de armas autorizados entre 2014 e 2018

Fonte: Polícia Federal


Entrega voluntária


  • 2016 – 13.059 armas
  • 2017 – 15.068


Mortes intencionais provocadas por arma de fogo

45 mil –" O que equivale a 70% das mortes ocorridas no país em um ano ", afirmou Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz. Segundo ele," seis armas são comercializadas por hora no país ".

(Por Amanda Polato, Paulo Toledo Piza e Glauco Araújo - Fonte: G1)

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8 Comentários

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"O que equivale a 70% das mortes ocorridas no país em um ano", afirmou Ivan Marques.

-> A afirmação é, quando menos, tendenciosa. Uma coisa é morte por armas, outra é por arma REGISTRADA / NÃO REGISTRADA. Estou para dizer que a quase totalidade é por NÃO registradas. continuar lendo

Ótima observação, Edu. Infelizmente, quando se mistura estatística e ideologia o resultado é esse. continuar lendo

Não existe essa estatística. O que existe é a explícita manipulação em prol do desarmamento, obra da esquerdalha que aparelhou tudo o que pôde, inclusive os institutos de pesquisa.

Todos sabemos disso. continuar lendo

Pois é! Bandido nenhum vai registrar armas e aquelas pessoas que têm tendência de matar no trânsito, em brigas conjugais, discussões de bar, etc., todas já estão armadas. Quem diabos vai enfrentar a burocracia para cometer crimes?

Já os acidentes domésticos com armas de fogo que uns e outros "especialistas" comentam, nunca superará os causados por móveis e utensílios domésticos. São casos de quem se descuida ou é amador no manuseio de armas. continuar lendo

O autor até teve boa intenção, o problema é a fonte de pesquisa utilizada "(Por Amanda Polato, Paulo Toledo Piza e Glauco Araújo - Fonte: G1)", simplesmente são dados passíveis de questionamento, afinal sabe-se notoriamente o quão o sistema Globo é a favor dos criminosos, tudo eles transformam em sensacionalismo e vitimismo a favor da marginalidade. Basta ver que no "estudo" da jornalista, não cita-se o número de armas irregulares apreendidas, e nem os homicidios ou "acidentes" causados por armamento nas mãos dos criminosos. Hoje a mídia tendenciosa visa a defesa de somente uma corrente de pensamento, a de que o armamento é perigoso, lógico que, perigoso se nãos mãos de um atirador registrado e o equipamento tiver numeração e registro, afinal, somente armas registradas matam, as armas de criminosos são inofensivas e atiram água benta.
Mas enfim, o autor deste fez uma descrição muito legal e breve de como era a lei e de como fica após o decreto, parabéns pelo texto, tirando a fonte do G1..rsrsrs continuar lendo

É uma pergunta se houve separação ,ele simplesmente teve um filho e só depois de cinco anos fique sabendo ele foi embora e dizem que eu não tenho direito nem uma pensão de sou ainda casada em comunhão de bens e ele ainda é dependente do meu plano de saúde ipsengue dizem que não tenho direito a nada ,não entendo nada dessa situação de união estável poderia por favor me esclarecer! continuar lendo

Consulte um advogado, Dona Elisabeth. continuar lendo

Algumas informações:

#1 Um estudo publicado pela Universidade de Harvard — Harvard Journal of Law & Public Policy — relata que países que têm mais armas tendem a ter menos crimes.

#2 Ao longo dos últimos 20 anos, as vendas de armas dispararam nos EUA, mas os homicídios relacionados a armas de fogo caíram 39 por cento durante esse mesmo período. Mais ainda: "outros crimes relacionados a armas de fogo" despencaram 69%.

#3 Ainda segundo o estudo da Harvard, os nove países europeus que apresentam a menor taxa de posse de armas apresentam taxas de homicídios que, em conjunto, são três vezes maiores do que as dos outro nove países europeus que apresentam a maior taxa de posse de armas.

#4 Quase todas as chacinas cometidas por indivíduos desajustados nos Estados Unidos desde 1950 ocorreram em estados que possuem rígidas leis de controle de armas. Com uma única exceção, todos os assassinatos em massa cometidos nos EUA desde 1950 ocorreram em locais em que os cidadãos são proibidos de portarem armas. Já a Europa, não obstante sua rígida política de controle de armas, apresentou três dos seis piores episódios de chacinas em escolas.

#5 Os EUA são o país número 1 do mundo em termos de posse de armas per capita, mas estão apenas na 28ª posição mundial em termos de homicídios cometidos por armas de fogo para cada 100.000 pessoas.

#6 A taxa de crimes violentos nos EUA era de 757,7 por 100.000 pessoas em 1992. Já em 2011, ela despencou para 386,3 por 100.000 pessoas. Durante esse mesmo período, a taxa de homicídios caiu de 9,3 por 100.000 para 4,7 por 100.000. E, também durante esse período, como já dito acima, as vendas de armas dispararam.

#7 A cada ano, aproximadamente 200.000 mulheres nos EUA utilizam armas de fogo para se proteger de crimes sexuais.

#8 Em termos gerais, as armas de fogo são utilizadas com uma frequência 80 vezes maior para impedir crimes do que para tirar vidas.

#9 O número de fatalidades involuntárias causadas por armas de fogo caiu 58% entre 1991 e 2011.

#10 Apesar da extremamente rígida lei desarmamentista em vigor no Reino Unido, sua taxa de crimes violentos é aproximadamente 4 vezes superior à dos EUA. Em 2009, houve 2.034 crimes violentos para cada 100.000 habitantes do Reino Unido. Naquele mesmo ano, houve apenas 466 crimes violentos para cada 100.000 habitantes nos EUA.

#11 O Reino Unido apresenta aproximadamente 125% mais vítimas de estupro por 100.000 pessoas a cada ano do que os EUA.

#12 Anualmente, o Reino Unido tem 133% mais vítimas de assaltos e de outras agressões físicas por 100.000 habitantes do que os EUA.

#13 O Reino Unido apresenta a quarta maior taxa de arrombamentos e invasões de residências de toda a União Europeia.

#14 O Reino Unido apresenta a segunda maior taxa de criminalidade de toda a União Europeia.

#15 Na Austrália, os homicídios cometidos por armas de fogo aumentaram 19% e os assaltos a mão armada aumentaram 69% após o governo instituir o desarmamento da população.

#16 A cidade de Chicago havia aprovado uma das mais rígidas leis de controle de armas dos EUA. O que houve com a criminalidade? A taxa de homicídios foi 17% maior em 2012 em relação a 2011, e Chicago passou a ser considerada a "mais mortífera dentre as cidades globais". Inacreditavelmente, no ano de 2012, a quantidade de homicídios em Chicago foi aproximadamente igual à quantidade de homicídios ocorrida em todo o Japão.

#17 Após essa catástrofe, a cidade de Chicago recuou e, no início de 2014, voltou a permitir que seus cidadãos andassem armados. Eis as consequências: o número de roubos caiu 20%; o número de arrombamentos caiu também 20%; o de furto de veículos caiu 26%; e, já no primeiro semestre, a taxa de homicídios da cidade recuou para o menor nível dos últimos 56 anos.

#18 Após a cidade de Kennesaw, no estado americano da Geórgia, ter aprovado uma lei que obrigava cada casa a ter uma arma, a taxa de criminalidade caiu mais de 50% ao longo dos 23 anos seguintes. A taxa de arrombamentos e invasões de domicílios despencou incríveis 89%.

#19 Os governos ao redor do mundo chacinaram mais de 170 milhões de seus próprios cidadãos durante o século XX (Stalin, Hitler, Mao Tsé-Tung, Pol Pot etc.). A esmagadora maioria desses cidadãos havia sido desarmada por esses mesmos governos antes de serem assassinados.

#20 No Brasil, 10 anos após a aprovação do estatuto do desarmamento — considerado um dos mais rígidos do mundo —, o comércio legal de armas de fogo caiu 90%. Mas as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo dos últimos 30 anos. Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já é, em números absolutos, o país em que mais se mata.

Todas as fontes estão no artigo: https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1974

Outros artigos sobre o tema:

https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2626 (As lições do Espírito Santo - uma população sabidamente desarmada é um deleite para a bandidagem)
https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=975 (Como o porte irrestrito de armas garantiu a liberdade dos suíços)
https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2176 (Porte de armas nos EUA cresce 178% em sete anos; criminalidade despenca)
https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2935 (O governo proibir o porte de armas é, acima de tudo, um problema de ordem moral)
https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2146 (A arma de fogo é a civilização)
https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2147 (O estado é cúmplice dos 50 mil homicídios que ocorrem anualmente no Brasil)

Esses artigos são, na minha humilde opinião, o MÍNIMO que você precisa ler antes de formar qualquer posicionamento sobre o tema da posse/porte de armas, principalmente pelo fato de que os pontos levantados e dados apresentados nesses artigos jamais estarão na "grande mídia", onde o que predomina é a opinião de desarmamentistas como Ivan Marques. continuar lendo