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14 de Outubro de 2019

Deputado apresenta projeto que pede fim ao Exame de Ordem

DR. ADEvogado, Administrador
Publicado por DR. ADEvogado
há 8 meses


O deputado federal José Medeiros(Podemos-MT) apresentou um Projeto de Lei (PL 832/2019) que “extingue a exigência do Exame de Ordem” para exercer a profissão de advogado. A medida é vista com bons olhos pela base governista, uma vez que está em sintonia com os projetos de Jair Bolsonaro, que tem interesse em acabar com obrigatoriedade da prova aplicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao ser questionado, o deputado ressaltou que é necessário ter o princípio da isonomia, principalmente no que se refere a exercer a profissão de advogado. Ainda de acordo com o parlamentar, para atuar em cada profissão é exigido um nível de conhecimento estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC).

“Ou a lei rege a todos ou não rege a ninguém. Temos um sistema de ensino que é lastrado na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Nessa norma, para exercer cada profissão é necessário cumprir um currículo mínimo para cada ramo de atividade, exigido pelo MEC”, destaca.

Medeiros avalia que para todas as profissões a lei é transparente, no sentido de autorizar a atuar na profissão após conclusão do curso. “Na LDB pressupõe o seguinte: no momento em que se recebe aquele diploma do MEC, você está apto a exercer aquela profissão. Dessa maneira, o engenheiro recebe o diploma dele e pode ir trabalhar. Com o médico, da mesma forma. Agora que estudou para ser advogado, não tem esse mesmo direito”, analisa.

Ao defender a proposta, o parlamentar acredita que existe uma espécie de controle de mercado ao exigir aprovação no exame de Ordem para o advogado entrar no mercado de trabalho. No caso de outras profissões também de destaque, não há exigências semelhantes ao mundo jurídico. O deputado apresenta alguns exemplos.

“Diversas narrativas dizem que o curso de Direito não forma advogado? Forma o que então? Bacharel. Se bacharel não é advogado, é o que mesmo? É uma entidade? Pois o bacharel em engenharia é engenheiro. Bacharel em Medicina é médico. Já o bacharel em Direito não pode ser advogado pois defendem que para exercer a advocacia deve passar em um concurso. Isso é conversa de quem quer controlar mercado”, questiona.

Críticas

Ao avaliar o projeto, o congressista destaca o interesse em apreciar a validação dos diplomas expedidos pelo MEC. “A discussão a ser feita é a seguinte: temos que saber se esse diploma do MEC tem validade ou se não tem. Se ele não vale para o curso de Direito, então não pode valer para nenhuma outra profissão. Não é possível que esse asteroide caiu somente no curso de Direito”, pondera. Na opinião de Medeiros, se o diploma do MEC não tem validade para os profissionais exercerem a profissão, “então todas as profissões têm que fazer um exame similar”, analisa.

Para avaliar a repercussão do projeto o deputado realizou ontem (19) uma enquete em seu perfil no Twitter. Mais de 65% dos votantes apoiaram a iniciativa do parlamentar.

(Fonte: www.justicaemfoco.com.br)

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51 Comentários

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Apenas as pessoas que desconhecem a situação dos cursos de Direito no Brasil, a realidade das salas de aula das faculdades país a fora e a baixa qualidade de alguns profissionais na praxe forense, defendem o fim do Exame da Ordem.

A existência da prova não é fundamentada em um pensamento elitista e sequer tem objetivo de constituir uma reserva de mercado. Aliás, é bem contraditório falar em reserva de mercado em um país que já tem mais de 1 milhão de advogados e mais faculdades de Direito do que todos os outros países juntos. Se algo do tipo realmente estivesse sendo arquitetado, o planejamento seria executado em um momento bem anterior, ou seja, bastaria limitar a abertura de novas faculdades.

O discurso desse deputado federal é pautado em falácias.

Se apenas o curso de Direito tem essa espécie exame, isso não significa que seja ele o errado, mas sim que todos os outros que não aplicam uma avaliação análoga não se preocupam com a qualidade dos profissionais que disponibilizam para a sociedade.

E não adiante dizer que é o próprio mercado que fará essa seleção de bons advogados em substituição ao exame da OAB, pois quem não é ingênuo sabe que nesse nicho a influência e a popularidade por fatores alheios ao mérito tem um peso tão grande ou até mesmo maior do que a competência. continuar lendo

Perfeita sua explanação, colega. Somente é possível emitir um parecer sobre o tema quem está no mercado, um projeto como este não representa uma medida saudável.

Ainda que seja extinto o exame, não haverá mercado apto a suprir as necessidades de todos os profissionais, na atualidade já não há espaço e a profissão está desvalorizada. continuar lendo

Perfeito, Doutor Bruno! continuar lendo

Parabéns pela lucidez! "pois quem não é ingênuo sabe que nesse nicho a influência e a popularidade por fatores alheios ao mérito tem um peso tão grande ou até mesmo maior do que a competência", esse trecho é a maior verdade que existe no seio da profissão, infelizmente. continuar lendo

Gostaria de deixar minha opinião como leigo. Com o exame dificílimo já temos profissionais de baixa qualidade imaginem sem o exame. continuar lendo

Problema do MEC. continuar lendo

Pior que não é difícil !!!! Não há segredo ,estudo e dedicação durante a faculdade são 80% os outros 20% são lapidados pelo cursinho .Sem exame será o fim da advocacia continuar lendo

Exatamente. Aliás, extinguir o Exame de Ordem, seria algo na contramão do que países da Europa e EUA praticam. continuar lendo

Vale lembrar que esse "asteroide" não caiu apenas sobre o curso de Direito. Quem cursa Ciências Contábeis, por exemplo, precisa obter aprovação no CRC para atuar como contador.

Mais do que isso, quem estuda Direito não é para ser Advogado. Quem estuda Direito pode seguir como Delegado, Promotor, Juiz ou Defensor Público também.
Todos esses cargos exigem aprovação em concurso público e, além disso, alguns anos de prática jurídica.
O mercado já está banalizado com mais de 1 milhão de advogados.
Mas concordo que esse mesmo mercado selecione os melhores, porém, o Exame de Ordem é um auxílio.

No fundo, quem pede o fim do Exame não teve a capacidade de ser aprovado. Eu precisei de algumas tentativas, mas consegui. Não é algo impossível, como pensam por aí.

O que poderia ser feito, no meu ponto de vista, é fiscalizar os cursos de Direito, que têm uma qualidade muito baixa, o que se demonstra pela alta taxa de reprovação no Exame. E fiscalizar, também, os Advogados. A inépcia profissional anda saltando aos olhos, ultimamente. continuar lendo

Diferentemente do que festeja o bacharel Bruno Lima, não são somente "as pessoas que desconhecem a situação dos cursos de Direito no Brasil, a realidade das salas de aula das faculdades país a fora e a baixa qualidade de alguns profissionais na praxe forense, defendem o fim do Exame da Ordem"

Sou formado por uma das melhores faculdades de direito do país, com Mestrado em Ciências Penais - Master's Degree pela Université Paris - Panthéon - Sorbone, professor universitário, muito bem sucedido na minha carreira e sou da opinião que o exame de ordem não afere a capacidade de quem se submete a ele.

Não existe o que, erroneamente, costumam chamar de "bom advogado" . Toda e qualquer profissão exige apenas duas coisas para ser exercida. Competência e profissionalismo. Quem não tiver estes dois predicados nunca será bem sucedido em qualquer profissão.

Sem citar nomes, temos o exemplo de um advogado que não sai da mídia em virtude de seu cliente vip e, mesmo assim, é considerado o advogado mais trapalhão do século.

O mercado é uma verdadeira peneira àqueles que não possuem as duas qualidades acima citadas. Pode ser filho de Ministro, desembargador, ou de um advogado "medalhão". Se não tiver competência e profissionalismo será engolido pelo mercado.

Ao argumento de que o exame da OAB é um "mal necessário", digo que males nunca são necessários.

Concluindo, na minha opinião, com respeito às contrárias, o exame de Ordem é desnecessário e não afere a competência e o profissionalismo de quem nele é aprovado.

Abraços. continuar lendo

Dr Nadir Tarabori, melhor que suas citações, enriquecidas de conhecimentos sobre o assunto, não há. O que percebo, na fala dos favoráveis ao tal exame, é na verdade, o "medo" de concorrências na profissão e, não "zelo" pela qualidade dela. Como o senhor muito bem cita:"Toda e qualquer profissão exige apenas duas coisas para ser exercida: Competência e profissionalismo" e, quem não os tem, mesmo com a tal "carteirinha" da OAB, está fadado ao fracasso...Conheço muitos... continuar lendo

Respeito a opinião do senhor, mas discordo dela em número, ponto, vírgula e grau.
O senhor prestou o exame da ordem? Creio que não. O senhor é advogado? Pelo que vi, não mais.
O senhor diz que "Toda e qualquer profissão exige apenas duas coisas para ser exercida. Competência e Profissionalismo", porém esquece que para ser contador há necessidade de êxito na prova do CRC.
A questão é que o exame não prova que o profissional é bom ou não. Nem uma prova da faculdade prova isso. Nem uma prova de concurso prova isso. Essas provas demonstram tão somente se, naquele momento em que o indivíduo fez a prova, ele estava ou não preparado. Todavia, se o indivíduo foi capaz de se preparar naquele momento, ele é capaz de muito mais. O exame é o filtro do futuro profissional. Logo, se não houvesse o exame, a briga não seria em razão da concorrência, mas sim da competência e qualidade em razão da melhor preparação de um indivíduo em face do outro.
Ademais, vale dizer, ainda, que o maior problema brasileiro é o de que seus cursos de direito não capacitam o jovem bacharel para todas as questões do direito, de forma que estes nem ao menos estão preparados para passar no "simples exame da OAB".

O exame é fácil, muito mais do que qualquer prova de concurso. O exame nem ao menos cobra correção ortográfica, o que deveria, não cobra coesão textual, o que também deveria, fazendo com que advogados menos qualificados no quesito ortografia, começam a exercer a profissão.

Por fim, vê-se que o Brasil possui mais escolas de direito do que o restante de todo o mundo. Hoje somos 1,3 mi advogados. Não se há transparência na OAB, por isso existe uma forte briga (RFB x CADE x OAB).

Abraços. continuar lendo

Dr Gustavo, se o senhor nem sabe "identificar" o perfil de um de nós por aqui, soltando suas "frangas" aleatoriamente, e pelo que vi o seu "pobre" currículo em seu perfil e, se o senhor não mudar de atitudes, ao tratar com seus colegas por aqui, mesmo que sejam opiniões contrárias as suas, está fadado ao fracasso, em sua profissão (advogado), pois a "concorrência" onde exerce sua profissão é grande e, ficará ainda maior, se o tal EXAME cair (deve ser este o seu temor-concorrências). Não conheço pessoalmente o Dr Nadir Tarabori , que não necessita de "defensores", mas simpatizei-me com suas ideias e, consequentemente, também fui atingido (mesmo que indiretamente), por suas ofensas. continuar lendo

Caro Perciliano do Nascimento, infelizmente existe uma garotada que mal saiu das fraldas e já se acham "autoridades".

Agradeço por sua gentis palavras.

Somos obrigados a conviver com as opiniões externadas, mesmo que desajustadas e fora de contexto, como a do recém formado bacharel Gustavo Giangiulio, que deve se julgar um gênio apenas por ter sido aprovado em um certame onde a única exigência é a de, apenas, decorar a matéria para ser aprovado.

É um exame que não afere o talento, a competência e a capacidade do candidato frente aos problemas do dia a dia.

A advocacia anda mal das pernas justamente por causa de portadores de diploma, com "carteirinha" da OAB que se julgam PhD em Ciências Jurídicas e acham "doutores" em problemas brasileiros.

Tenho visto, diariamente, aqui mesmo nesta comunidade, vários "adivogados", com número de inscrição elevadíssimo, criticarem desembargadores, juristas e doutrinadores da maior relevância, sem qualquer acanhamento, confundindo Jusbrasil com Facebook, Instagram ou WhatsApp.

Tudo em nome da liberdade de expressão permitida pela Lei maior, esquecendo-se dos limites do bom senso, da educação e da responsabilidade.

Mais uma vez agradeço suas palavras, lembrando que devemos desprezar opiniões rasteiras e descompromissadas de responsabilidade.

Abraços. continuar lendo

Dr. Nadir Tarabori, embora eu discorde da sua opinião, respeito-a pela lucidez que a cerca, e respeito-o pela bagagem profissional que traz.

Por outro lado, concordo quando diz que grande parte dos jovens detentores da Carteira da OAB infla o seu ego, e passa a opinar sem filtro algum. É uma fábrica de pérolas jurídicas. Tento sempre me policiar quanto a isso.

Ninguém se torna profissional por conta de um diploma de graduação ou com aprovação do Exame de Ordem. Concordo nesse ponto também.

Mais do que isso, dentro dos 42 comentários aqui colocados, não vi nenhuma abordagem quanto a um dos principais motivos pelo qual existe o Exame de Ordem: Dinheiro.

A alta taxa de reprovação não serve apenas para a OAB carregar o status de "olhe como é difícil ser aprovado, não é para qualquer um, somos seletos", mas também porque com a inscrição no valor de R$ 260,00, uma média de 120 mil inscritos, 3 vezes ao ano, gera mais de R$ 90 milhões à OAB.

Lógico, existem os gastos com locação de escolas, funcionários, impressão de provas e etc. Mas mesmo dedicando uma grande quantia para custear tudo isso, ainda resta uma liquidez absurda.

Isso sem mencionar a anuidade paga pelos Advogados e Estagiários, e o fato de que a OAB tem isenção fiscal.

Levando esses pontos em consideração, passo concordar um pouco mais com o senhor. O Exame de Ordem não é necessário.

Só muda de opinião quem raciocina.

Grande abraço. continuar lendo

Prezado Dr. Murilo José.

A sua abordagem mostra o quão vilão é o exame de Ordem, pois além de não aferir o talento, a competência e a capacidade do candidato frente aos problemas da profissão, consubstancia-se em uma fonte de arrecadação vil.

Não abordei este aspecto por pura elegância, mas sou obrigado a concordar com este seu comentário.

Infelizmente, a cultura do "olhe como é difícil ser aprovado, não é para qualquer um, somos seletos" traz ferrenhos defensores do exame. Na cabeça "privilegiada" deles só que é reprovado é contra o exame.

Por fim, agradeço por sua palavras.

Abraços. continuar lendo