Tentativa de criminalizar o recebimento de honorários é grave equívoco
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O deputado federal Rubens Bueno (PPS/PR) apresentou no dia 5 de fevereiro o Projeto de Lei n.º 442/2019, cujo propósito é incluir na Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98) um dispositivo que criminaliza o recebimento de honorários advocatícios no exercício profissional. Na proposta, o parlamentar sustenta que a medida busca proteger a sociedade, a ética e o combate à criminalidade. O argumento confronta-se com as respostas das Comissões de Constituição e Justiça do Congresso Nacional a tentativas anteriores de criminalizar a advocacia.
Há mais de 15 anos, projetos de lei relacionados a honorários são objeto de discussão no Congresso Nacional. O PL 577/2003, o PL 712/2003, o PL 6413/2005 e o PL 5562/2005 foram todos barrados por unanimidade, em 2007, diante da flagrante inconstitucionalidade material das propostas apresentadas. Ainda assim, novos projetos continuam sendo formulados – como os PL 4341/2012 e PL 5668/2016 – insistindo na criminalização da advocacia, mesmo diante de reiteradas críticas e de seguidas rejeições.
Exigência descabia
Para o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, a lei de lavagem de capitais possui tipos penais suficientes para combater iniciativas do crime organizado que tentam esquentar valores. “O dever de todo profissional, quando contratado para prestar serviços é fornecer a documentação fiscal correspondente e recolher os tributos. É incabível dentro da ideia de combate à lavagem de dinheiro exigir que a advocacia investigue pormenorizadamente qual a origem dos recursos, colocando-o na condição de responsável por tarefa que cabe ao Poder Público. Expor a advocacia a essa obrigação, significa abrir a porta para incluir médicos, engenheiros, contadores e todos os demais profissionais liberais a uma presunção inadmissível de prática de crime de lavagem de dinheiro”, afirma o presidente.
Advogado criminalista e professor de Direito Penal na PUC-PR, o secretário-geral da OAB Paraná classifica como absurda a proposta parlamentar. “A criminalidade organizada sempre foi um fator propulsor de política criminal e da pauta legislativa para recorrentemente trazer à tona propostas descabidas, principalmente nos momentos reveladores de grandes esquemas criminosos e na maior recepção de um discurso político de repressão ostensiva da criminalidade. Mas não há motivo legítimo para justificar o combate à atividade da advocacia, como subterfúgio de violação do sigilo profissional, de prerrogativas da classe e das próprias garantias individuais de cada cidadão”, avalia.
(Fonte: OAB-PR)
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9 Comentários
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É muito retrocesso para tão pouco governo, bom lembra-los de que ainda vivemos em um Estado Democrático de Direito, o Estado também vai deixar de arrecadar, vai investigar de onde vem dinheiro dos impostos? ou vai continuar com o pecunia no olet? continuar lendo
Já é a segunda investida do Poder Legislativo na cruzada do enfraquecimento da Ordem dos Advogados do Brasil. A primeira foi a proposta de extinção do exame de ordem. continuar lendo
Não é tão descabido assim, porque me parece bem claro de onde vem, por exemplo, o dinheiro que paga a defesa de um traficante.
Aí, o sujeito transgride leis e ganha muito dinheiro sujo e passa a contar com os melhores advogados do país, enquanto um ladrão de leite em pó, mofa na cadeia por falta de defesa adequada.
Existe algo sim, de moralmente condenável.
Claro, obvio e transparente que a ética deveria ser suficiente para resolver essa questão, mas ela anda tão esquecida ultimamente, que talvez uma lei ajude a lembrar sua importância.
Quando se moraliza uma profissão, todos os profissionais responsáveis saem valorizados.
Mas talvez caiba mesmo ao poder público denunciar e coibir essa prática. O importante é que ela tenha um fim.
Enfim, existem dois lados a serem observados. continuar lendo
José Roberto,
Não acho nada descabido, é apenas um esperneio da classe.
Quanto à citada ética, longe está de nos fazer acreditar nela; basta acompanharmos as defesas, tais como a de lula, e por aí vai.
De onde tiraria ele tanto "dinheiro"?
Seria da Petrobras, da Odebrecht ou da JBF? (perguntar não é insinuar)
Quanto a moralização de uma profissão, ela somente é bem vida se não "atrapalhar". continuar lendo
Na verdade Ricardo, muitos "profissionais" não estão nem aí de onde vem o dinheiro, desde que ele entre no bolso.
Mas isso não representa uma categoria, com certeza.
E claro que não é exclusividade dos advogados, mas de muitas outras profissões, vide laudos de regularidade das barragens, prédio e viadutos que desmoronam, imóveis que são alugados para quadrilhas de contrabandistas ou ladrões de carga e por aí vai. continuar lendo
Creio restar claro, límpido, se o causídico souber que seus "proventos" são oriundos de valores provenientes de crime, nada mais justo do que tornar o advogado em cúmplice.
Não dá para fechar os olhos ao receber honorários, algo parecido com o que ocorre com os advogados que recebem seus honorário de "políticos" desonestos.
Dinheiro não dá em árvores, e é essencial saber-se da origem do dinheiro recebido a título de honorário,
É muito fácil dizer que não sabia ser produto de ilícito. continuar lendo