Ministro Paulo Guedes quer acabar com adesão obrigatória à OAB e a outros conselhos
O ministro Paulo Guedes (Economia) encaminhou ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe.
O texto (íntegra) estabelece que profissionais não precisam integrar os conselhos desde que a ausência de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.
Não são especificados os casos em que há esse entendimento nem quais entidades seriam afetadas pela mudança. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, pode estar entre as atingidas.
O projeto também afirma que conselhos profissionais “são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”.
Hoje, há o entendimento de que essas entidades podem ser consideradas autarquias. Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o ministro afirma que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade.
“Destaca-se que, nos últimos anos, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à administração pública”, diz o documento.
O texto coloca, ainda, que os conselhos estão submetidos às regras do direito privado e à legislação trabalhista e que não devem “criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país”.
Em outro trecho, o projeto estabelece que é vedado às entidades “promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação”.
O texto também coloca que uma lei federal tratará da criação; princípios de transparência; delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicações de sanções; e valor máximo de taxas, anuidades e multas das entidades.
Procurada pelo Poder360, a OAB afirmou via assessoria que está fazendo a análise técnica e jurídica da PEC e que o presidente se pronunciará assim que o parecer ficar pronto.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão especial na Câmara e no Senado, além de ser apreciada pelos plenários das duas Casas. É necessário o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores.
(Fonte: www.poder360.com.br)
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34 Comentários
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Uma das poucas coisas que concordo com esse governo
Segue meu raciocínio.
Juiz tem associação
Defensoria tem associação
MP tem associação
Porque advogado tem essa obrigação de vinculo? A anuidade é um absurdo!
Fica a frase de Millor Fernandes:
"Me arrancam tudo à força, e depois me chamam de contribuinte." . continuar lendo
Desculpas. Errei na minha análise.
Ao verificar a PEC (https://static.poder360.com.br/2019/07/PEC-108-2019.pdf) meu raciocínio acima não tem nada relacionado com a proposta. Fiz uma analise distorcida da lei.
Em resumo: Iremos continuar pagando as anuidades compulsoriamente.
É o "mais do mesmo".
Enfim, tá difícil concordar com alguma coisa desse governo. Eu até tento. Rs continuar lendo
Bacana, o MEC autoriza mil cursos por segundo, as faculdades aprovam sem qualquer esforço dos alunos, e agora, a prova da OAB, que era o ÚNICO filtro, vai acabar? Triste ver a profissão decaindo.
A propósito, uma boa questão de prova: Pode o Ministro Paulo Guedes propor PEC? continuar lendo
A prova da OAB permanece exigível, todavia, não seremos OBRIGADOS a permanecermos vinculados ao Conselho de Classe que não passa de um sindicato que visa a seus próprios interesses além de estar atualmente (há muito tempo) com viés socialista/comunista/esquerdista. continuar lendo
@alinevieiral
Pode o Ministro Paulo Guedes propor PEC? Ele solicitou ao presidente para considerar o pedido.
@jcsadvtributario
Eu tinha entendido isso, mas não foi. Continuaremos pagando anuidade dessa OAB
https://static.poder360.com.br/2019/07/PEC-108-2019.pdf
Minha sensação é que vai continuar caindo nossa profissão. Infelizmente.
Abraço a todos continuar lendo
A PEC é do ministro com a assinatura e aval do presidente da república. Entendeu?? continuar lendo
Se não absurdo, qual a outra forma de adjetivar uma proposta como esta? continuar lendo
Só consigo imaginar o caos que seria o mercado da advocacia sem a OAB. Francamente não compreendo o ódio que certos grupos têm pela Ordem. continuar lendo
Em verdade, o sindicato dos advogados é a causa desses caos que não serve para fiscalizar, não pune os aventureiros, defende corporativamente os maus advogados e só se preocupa com a arrecadação. continuar lendo