TRF impede OAB de suspender exercício profissional de advogado inadimplente
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A desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela antecipada que visava a penalidade suspensão do exercício profissional contra ele.
No recurso, o advogado alega que a inadimplência das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não pode impedir o exercício de atividade profissional, pois tal exercício é necessário para sua subsistência.
Na decisão, a magistrada pontuou que a OAB do Paraná aplicou pena de suspensão ao autor do recurso por um período de 30 dias, que será prorrogado automaticamente até o pagamento da dívida.
Ela ainda afirma que é firme a jurisprudência no sentido de que a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional.
A desembargadora também lembrou que o impedimento do exercício profissional torna ainda mais difícil o pagamento do débito.
Clique aqui para ler a decisão
(Por Rafa Santos / Fonte: Conjur)
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90 Comentários
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Solidarizo-me com o meu colega, pois, a OAB atua como partido político e não como entidade de fiscalização da profissão, deixando os advogados sem qualquer amparo, enquanto abarca demandas políticas estranhas à sua finalidade, inclusive, sequer presta contas aos advogados dos valores das anuidades recebidas.
Parabéns colega.
Paulo Acírio de Amariz Souza - OAB/MG nº 35.431 continuar lendo
Concordo plenamente com o colega. A absurda falta de vontade política da OAB nacional bem como as seccionais em combater a quantidade de cursos de direito no país exibe e demonstra a total falta de responsabilidade social bem como de compromisso com a classe. continuar lendo
Perfeita a sua colocação, parabéns pela sensatez! continuar lendo
Perfeita, sua colocação colega. Parabéns. continuar lendo
Com razão o colega quando afirma que a OAB atua como partido político em prol de interesses estranhos à sua finalidade principal e deixa os advogados sem amparo. Parabéns Dr. Paulo pela exata definição da OAB. PRECISAMOS MUDAR ESSA CÚPULA. continuar lendo
apoio inconteste continuar lendo
Super apoio a sua visão colega. Instituição com visão política em muitas das secionais. Decepcionante quando você necessita dos colegas e eles querem somente mídia e publicidade, nem se queixando do que o profissional necessita ou não . continuar lendo
Às vezes parece que a Justiça Federal é a única que presta e que faz coisas certas. Quem dera serem os tribunais federais os órgãos de instância superior e controle constitucional ao invés do STF, estaríamos mais bem servidos. continuar lendo
O mesmo se dá para os profissionais da contabilidade. O CFC também atua da mesma forma. Na verdade essas anuidades não deveriam existir pois não passa de ser uma forma de extorquir o profissional. continuar lendo
Os dirigentes da OAB estão lá porque foram eleitos pelos pares. Fazendo uma gestão boa ou ruim, sem prestar contas dos recursos que recebem ou responder pela qualidade dos serviços prestados aos membros, imaginem o que esperar do governo federal eleito por um grupo formado desde por analfabetos, 75% da população economicamente ativa endividada, 50% vivendo com renda incerta ou desempregados... continuar lendo
Colegas, olhem a magnitude que este precedente abre!!! O que vai ter de advogado deixando de pagar a caríssima mensalidade da OAB e ingressando com ações para poder continuar a exercer sua atividade. Me parece que se inicia uma nova era para a OAB. continuar lendo
Fique claro que a não suspensão, não exime da dívida.
Existem outros meios de cobrança. continuar lendo
na verdade não, pq é uma bobagem a Ordem tentar aplicar a suspensão enquanto poderia ter executado judicialmente o débito continuar lendo
Se ela quiser receber, terá q ofertar algo em troca. Pagar apenas pq é obrigado, enquanto ela gasta o dinheiro recebido com demandas privadas do presidente dela, não vai mais rolar. continuar lendo
Concordo demais com o Anderson, mas vejam gente: Como é que pode uma anuidade da OAB ser mais cara do que uma anuidade do CRM (no meu Estado é assim: CRM R$ 740,00 OAB: R$ 950,00)? Isto é um absurdo! A medicina, como profissão que cuida da vida e da saúde, necessariamente deveria sem bem mais cara do que a anuidade da OAB, onde não é! E ao meu ver, a OAB deveria ser bem mais barata do que o CRM, é óbvio que a importância profissional do médico é muito mais importante do que a do profissional da advocacia, me desculpem os colegas críticos, mas a profissão que cuida e pode salvar uma vida é mais importante do que quaisquer atividades profissionais, esta é a minha ótica e doa a quem doer! continuar lendo
Maria Luiza Holanda, a sua ótica é absurda e bizarra, pois o profissional que salva uma vida em termos físicos tem a mesma importância de um que "salva" aspectos das vidas das pessoas, como seus direitos básicos, necessários para qualquer ser humano. Imagina só se não tivesse advogado para atuar em causas cíveis que podem determinar o fornecimento de um medicamento, ou que impedisse um banco de cometer atos abusivos com o dinheiro das pessoas. Uma situação de abuso de direito, de situação jurídica não resolvida pode impactar tão profundamente na vida de uma pessoa, a ponto de causar até problemas de saúde. Já vi pessoas definharem por conta de problemas jurídicos. Pelo amor de Deus, repense sua opinião.
Isso dito, de fato, a anuidade da OAB ser MAIS CARA do que a anuidade do CRM é absurdo. Que fossem o mesmo preço. continuar lendo
Prezado, entenda que o precedente em questão nada mais é do que a própria aplicação da lógica sobre o caso.
Restringir a atividade do advogado não contribui em nada com a satisfação do crédito da OAB, a não ser, é claro, que se conte o aspecto de coerção política e econômica que exerce contra o profissional, o que é ilegal nos termos da lei.
Ao invés disso a Ordem deveria se focar em executar os créditos judicialmente (como lhe cabe). continuar lendo
Sim, concordo, porém como disseram alguns colegas , a dívida permanece, inscrição no CADIN, protesto, SERASA etc, e as ações de execução de praxe, inclusive com pedido de penhora em crédito derivados de honorários do colega em alguns processos que por ventura patrocinar. Mas impedir o execício da advocacia??? como ele iria pagar então ,s e sua fonte de trabalho está na atividade forense.? continuar lendo
Amém! Só ligam pra nós em época de eleição na OAB. ⚖️👎🏼 continuar lendo
Conforme muito bem colocado por alguns colegas, é importante frisarmos que a dívida permanece e pode/deve ser cobrada pelo meio correto. No entanto, o poder de coação da OAB ao obrigar seu inscrito a pagar os altos valores cobrados, SOB PENA DE VER SUSPENSA SUA INSCRIÇÃO, acabou! E isso é importante, vez que a OAB deveria ser defensora da lei. Afinal, se existe um processo legal para que se efetue as cobranças, não pode a OAB retirar do Advogado sua capacidade de exercer sua profissão.
Podemos, ainda, discutir sobre a possibilidade de penalidade em bis in idem, vez que além da suspensão, ainda assim teria que arcar com os débitos.
Por fim, este é um tema interessante e de várias perspectivas. Dentre os comentários abaixo, os quais agradeço por compartilharem suas opiniões, destaco a da colega Aline do Valle.
É verdade que a comparação entre o Direito e a Medicina é um tanto complicada de se fazer, pois ambos se prestam a proteger a vida de cada indivíduo da sociedade. Um Advogado é tão importante e necessário quanto um Médico, pois qualquer cidadão irá definhar sem ter respeitado suas garantias individuais e coletivas.
A realidade dos fatos, é que o problema não está no valor das mensalidades (apesar de serem exorbitantes), mas na falta da contraprestação por parte da OAB. continuar lendo
Bem colega Aline do Valle, seguindo seu conselho, venho aqui revisar minha opinião sobre a minha ótica "absurda" e " bizarra", que, assiste até uma certa razão ao seu comentário porque não houve tempo, teleologicamente falando, para a minha fundamentação, mas alguns alcançaram!
Se vc leu o meu comentário em sua totalidade não há observância que ressaltei que o direito não tenha sua importância. Para mim, o advogado é tão importante quanto o engenheiro, o marcineiro, o pedreiro, o pintor e etc e dentre estes mundos de tantas profissões, para mim, há uma profissão diferenciada que é a do médico, pois este, mesmo que não tenha obrigações de fins, é a única profissão que pode salvar uma vida, por isso que na minha ótica e de muitos e em observância a razão, ainda é a mais importante. Esta "razão", que é um atributo do hemisfério esquerdo em conjunto com o hipocampo (região do cérebro responsável pela memória) infelizmente e lamentavelmente a Divindade não previlegiou a todos.
É óbvio que um profissional que "salva aspectos das vidas das pessoas" jamais poderá ser comparado com um profissional que "salva a vida" não os seus aspectos. Ora, do que adianta vc salvar seus "aspectos" se vc não consegue salvar a sua própria vida????
Bom, construamos a seguinte situação hipotética:
Que adiantaria vc ganhar o direito universal, ter bons engenheiros ao seu lado, ótimos marceneiros para confecção de seus móveis e bons pintores de suas propriedades se vc não tiver um profissional que seja capaz de salvar sua vida ao lado?
Logo, todas as premissas levam a um silogismo, seja, queira ou não, o profissional que tem a capacidade de salvar a vida DEVERÁ ganhar mais (como realmente ganham) e concomitantemente DEVERÁ pagar mais ao conselho (CRM) em virtude de sua responsabilidade ser bem maior para com seres humanos do que a responsabilidade de outros profissionais que apenas cuidam dos "aspectos".
Por isso que, não numa ótica isolada, a minha ótica não é "absurda" e nem "bizarra", tudo depende da hermenêutica dada ao comentário.
E para finalizar e seguindo seu conselho eu "por amor a DEUS" fundamentei mais minha opinião para o entendimento de muitos.
Espero que vc tenha me alcançado, caso não, no próximo comentário eu desenharei! continuar lendo
Olá Maria Luiza Holanda.
Sei que a sua resposta não foi direcionada a mim, mas após ler seu comentário, gostaria de fazer o seguinte apontamento.
Em primeiro, concordo parcialmente com a sua colocação. Não se discute a importância da medicina que trabalha com a vida propriamente dita, mas imagine uma outra situação hipotética: O que adiantaria um médico te curar e, na semana seguinte, você ser presa sem direito a qualquer defesa? Veja, é claro que você não irá perder a vida, de uma forma literal, mas passar 30 anos presa, sem qualquer defesa, de certa forma, também lhe faz perder a vida, não acha? Você não irá viver, mas sim sobreviver. Ainda que um dia saia da cadeia, sairá com uma marca negra e jamais será a mesma.
Como eu disse, não se discute a importância de um médico mas, em minha singela opinião, tem a mesma importância que um advogado, ou um engenheiro, vez que se ele errar no cálculo o hospital inteiro pode desabar e não haverá médico que nos salve.
Enfim, esta é apenas minha singela opinião. Quis, com isso, tentar trazer uma nova perspectiva para essa "discussão". Afinal, a hermenêutica é exatamente isso não é mesmo?! continuar lendo
Parece que a OAB é mais eficaz em punir quem atrasa o pagamento do que excluir quem pratica "atos condenáveis" (furto de indenizações por exemplo). continuar lendo
Senti isso na pele... o "vigarista" com "carteirinha" negociou a minha sentença e mesmo com provas irrefutáveis ele teve apenas uma "sanção em reservado". Ou seja, tomou cafezinho com seus pares vigaristas, assinou um ata e riram da minha cara. Perdi um imóvel na época avaliado em mais de 100 mil reais e só consegui recuperar pouco mais de 15 mil. Como o Janot eu fui armado para mandar este fdp para o seu devido lugar, mas me ocorreu que isso era apenas dinheiro e minha vida e dignidade valiam mais do que estes 85 mil perdidos. Resultado: o pulha continua sendo "adivogado", fazendo outras vítimas e ainda é assessor jurídico de um legislativo... ficou um ano suspenso apenas porque devia CINCO de anuidades para a oab e nenhum dia por ter roubado mais de 80% do meu patrimônio amealhado com muito trabalho e abnegação. Mas tenho fé que um dia ele irá encontrar alguém com menos pruridos morais do que eu e faça o "serviço" neste calhorda. Mesmo sendo profissional de profissão regulada tenho muitas reservas com os tais "conselhos"... continuar lendo
Excelente! Precedentes não só para advogados, mas para Engenheiros do CREA, Arquitetos do CAU, entre tantos outros, a trabalharem com liberdade sem ter que pagar anuidades e taxas por cada serviço (ART , RRT, etc), taxas estas que não geram retorno aos profissionais; PEC 108/2019!!!!! continuar lendo