Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda
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O Projeto de Lei 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os honorários advocatícios pagos para a defesa de direitos próprios ou de dependentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o contribuinte pode deduzir do imposto despesas com saúde, com pensão alimentícia e com contribuições para as entidades de previdência privada, entre outras. O benefício está previsto na Lei 9.250/95.
Para a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), a possibilidade de dedução de honorários advocatícios é importante porque a proteção e a defesa de direitos individuais requerem uma capacitação que nem sempre estão ao alcance do cidadão comum.
“É injusto e prejudicial ao cidadão ser tributado em valores pagos a advogado para defesa de seus direitos”, disse. “Não pode a legislação tributária impedir, atrapalhar ou não cooperar para que o cidadão usufrua plenamente os direitos garantidos pela Constituição.”
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
(Fonte: Rota Jurídica)
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5 Comentários
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Não tem o minimo sentido! O que precisamos em matéria tributária é rever o sistema injusto e desigual que permite que os mais ricos paguem proporcionalmente muito menos impostos do que os mais pobres. Para variar uma medida dessas só beneficia os mais ricos, pobre não contrata advogado pela simples razão de que não dispõe de recursos e não paga imposto de renda, portanto, não terá o que deduzir, como acontece com as despesas de saúde e educação, cuja dedução só beneficia classe média e ricos. Um dos nossos principais problemas é a desigualdade e desse jeito ela só vai se acentuar. continuar lendo
Posso entender que nós todos vamos pagar os honorários dos advogados? Se passar será uma aberração, aliás mais uma.
Lamentável que um parlamentar não tenha mais nada para fazer.
O povo vai pagar! Se for isso será uma indecência. continuar lendo
Tá mais fácil acabar com as deduções de saúde e educação do que despesas com advogado continuar lendo
Muito bom, embora grande parte nem utilize esse serviço. O que precisamos mesmo é a correção da tabela e a prejuízo para quem tem outra fonte de renda. continuar lendo