Comissão aprova pena de detenção para quem deixar de vacinar criança ou adolescente
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3842/19, que prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem deixar de vacinar criança ou adolescente.
A proposta acrescenta ao Código Penal o crime de de "omissão e oposição à vacinação", assim descrito: omitir-se ou opor-se, sem justa causa fundamentada, à aplicação das vacinas previstas nos programas públicos de imunização em criança ou adolescente submetido ao seu poder familiar, ou tutelado. Quanto à pena, além da detenção de um mês a um ano, há uma multa.
Conforme o texto aprovado, incorre na mesma pena quem divulgar, propagar e disseminar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas componentes de programas públicos de imunização.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), ao texto original da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e um outro projeto que tramita em conjunto.
“A vida em sociedade exige, certamente, a relativização de direitos por todos, em prol do interesse público, do bem comum, e a vacinação pode ser considerada uma situação paradigma”, disse Pedro Westphalen.
“Por um lado, temos o direito individual na decisão sobre o que acontece com o nosso corpo, que é inviolável, como reconhece a Constituição. Por outro lado, a vida em sociedade exige a restrição de direitos individuais e sabemos que nenhum direito é absoluto”, continuou o relator.
Além de promover ajustes na proposta original, o substitutivo torna a multa obrigatória. Em vez de detenção ou multa, a pena passou a ser de detenção e multa.
Tramitação
O projeto ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
(Fonte: Agência Câmara)
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2 Comentários
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Ridículo isso! Quero ver é criar e sancionar um projeto de lei que aplica pena de detenção para quem rouba, furta, assalta os cofres públicos! Para quem se corrompe vendendo mandato, lavando dinheiro, contratando funcionários fantasmas, utilizando laranjas para desviar dinheiro público! Para aqueles que usam e abusam de suas prerrogativas para se beneficiarem! Para aqueles que mesmo de forma legal prevista em lei, usam de seus poderes para benefícios próprios como licitar champanhe, whisky e lagosta, enquanto a maioria mal conseguem colocar um angu e refresco ki-suco na sua mesa para se alimentar! Está tudo errado nesse país!!! continuar lendo
Infelizmente uma questão de Política Pública virando matéria de Direito Penal, que deveria figurar como ultima ratio. continuar lendo