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13 de Abril de 2021

Exigência de exame toxicológico para posse ou porte de arma passa na CCJ

DR. ADEvogado, Administrador
Publicado por DR. ADEvogado
ano passado


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que exige apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo. Como a decisão foi terminativa, o PL 3.113/2019 seguirá para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário.

Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para estabelecer que interessados na aquisição de posse ou porte de arma de fogo apresentem obrigatoriamente resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção. O teste é um tipo de exame que utiliza amostras de cabelo, pelo ou unhas em sua análise para detectar o uso de substâncias proibidas, como cocaína, crack e anfetaminas. A avaliação deve ser realizada em instituição credenciada pelo poder público e deverá ser revalidada com periodicidade não inferior a três anos.

O projeto estabelece ainda que a Polícia Federal e as Forças Armadas poderão submeter os proprietários de arma de fogo a exame toxicológico de forma aleatória, a qualquer momento e de surpresa, durante o prazo da autorização, para flagrar eventuais usuários de drogas.

"A Lei até alude à comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, mas nem sempre esse teste consegue detectar o usuário de drogas", apontou o senador.

O relator, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele ressaltou que o uso de drogas pode alterar as faculdades mentais, fazendo com que a pessoa cometa crimes.

“Muitas pessoas que não conseguem praticar crimes de 'cara limpa' ingerem bebidas alcoólicas ou usam drogas para criar coragem (embriaguez preordenada). Não é recomendável, portanto, que um usuário de drogas tenha acesso a armas de fogo”, justificou Otto.

(Fonte: Agência Senado)


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9 Comentários

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Será que o preocupado senador Styvenson Valentim tem algum amigo ou familiar ligado a uma das instituições que serão credenciadas?

Por que não estender a preocupação àqueles que almejam cargos políticos ou ingressar no serviço público?

Fica a sugestão senador. continuar lendo

O problema é que você demonstra aptidão técnica, capacidade psicológica, é bom de mira, passa no exame toxicológico, declara efetiva necessidade com todas as verdades possíveis e o delegado da PF diz que não vai dar porte de arma para você. Motivo: Tendo em vista tratar-se de ato discricionário, indefere-se o direito de portar armas. Ponto. Sem justificativa nenhuma. Sem ler, sem apreciar, sem saber de quem se trata.
SIM! Sou favorável a exame toxicológico frequente em policiais, promotores, juízes, delegados e outros. Na maioria dos casos não afastar do cargo, mas apenas cassar o direito de portar arma. Tem que deixar a arma, mesmo pessoal, na Delegacia ou no Pelotão até sair contraprova. continuar lendo

Perfeita exposição. continuar lendo

Pergunta: Isso vai valer para procuradores, juízes, policiais e tal ou só para o cidadão mesmo? continuar lendo

Se tivesse exame toxicológico de larga escala na PM 40% do efetivo iria ser flagrado. continuar lendo

É só pra quem paga impostos! Os trouxas como nós. continuar lendo

“Muitas pessoas que não conseguem praticar crimes de 'cara limpa' ingerem bebidas alcoólicas ou usam drogas para criar coragem (embriaguez preordenada). Não é recomendável, portanto, que um usuário de drogas tenha acesso a armas de fogo”, justificou Otto."

Isso só pode ser brincadeira. Achar que aquele que está inclinado a cometer crimes passará por toda a burocracia estatal para conseguir adquirir uma arma é ABSURDO.

Em que mundo vivem estes legisladores? Não percebem eles que toda esta montanha de burocracia impede tão somente aquele que não esta inclinado a cometer crimes de possuir uma arma?

O criminoso é aquele que, por definição, transgride a Lei.

PELO AMOR DE DEUS, VOCÊS ABANDONARAM A MAIS BÁSICA LÓGICA?

(p.s.: não estou dizendo que tragédias não possam acontecer, ou seja, que um individuo não inclinado a cometer crimes possa, de posse de uma arma, cometer uma tragédia. Porém, É CERTO QUE QUEM ADQUIRE UMA ARMA PARA COMETER CRIMES NÃO O FAZ PELAS VIAS LEGAIS.) continuar lendo

"Não percebem eles que toda esta montanha de burocracia impede tão somente aquele que não esta inclinado a cometer crimes de possuir uma arma?"
-> Não, nunca perceberam. Do alto de seus castelos nunca percebem o que se passa com o cidadão comum. Pior, esse tipo de justificativa transforma o cidadão em criminoso previamente e nem se dão conta disso.

"PELO AMOR DE DEUS, VOCÊS ABANDONARAM A MAIS BÁSICA LÓGICA?"
-> Não se abandona o que não tem. continuar lendo