Projeto assegura à aluna gestante direito a atendimento educacional diferenciado

O Projeto de Lei 254/20 obriga o poder público a assegurar à aluna gestante ou lactante acesso à educação básica, profissional, superior e especial. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB - Lei 9.394/96) e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O autor, deputado Rubens Otoni (PT-GO), afirma que o objetivo é garantir às alunas, sobretudo as jovens, meios de não interromper os estudos durante a gravidez. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não traz em seus noventa e dois artigos e centenas de dispositivos nenhuma menção sequer à gestação ou lactação, de modo que não há nenhuma garantia às meninas que se encontram nesta condição”, justifica Otoni.

Ele destaca que a gravidez precoce, embora tenha diminuído nas últimas décadas, persiste como grave problema social e de saúde pública. Dados do Ministério da Saúde apontam que somente entre os anos 2005 e 2015 foram 547.564 gestações de jovens entre 14 e 19 anos.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Fonte: Agência Câmara)

Conheça também o nosso INSTAGRAM e tenha acesso ao nosso conteúdo de Humor Jurídico!

✅ Conheça a tese da Revisão da Vida Toda (Vida Inteira ou Inclusão de Todos os Salários de Contribuição) – Da teoria à prática

✅ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos...

✅ OAB Fácil contém um Material Completo para Aprovação no Exame da Ordem, mais de 1.300 aprovados