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31 de Outubro de 2020

OAB-SC pede providências ao CNMP em relação a promotor de Justiça que se opõe a casamentos homoafetivos

DR. ADEvogado, Administrador
Publicado por DR. ADEvogado
há 4 meses


A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB-SC), por meio da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, entrou com pedido de providências no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação ao promotor de Justiça Henrique Limongi, que se opõe aos pedidos de casamentos feitos por casais homoafetivos de Florianópolis. Ele atua na 13ª Promotoria de Justiça da capital, responsável pela fiscalização das habilitações de uniões civis.

O pedido foi feito em março. Nele, a OAB-SC solicita afastamento imediato de Limongi da promotoria em questão ou que sejam tomadas outras medidas que o proíbam de impugnar ou de tentar impedir de maneira judicial o casamento entre pessoas do mesmo sexo, "considerando a gravidade e a lesão coletiva que causou e vem causando especialmente à sociedade catarinense".

O G1 aguarda resposta da Conselho Nacional do Ministério Público sobre o caso.

O direito de casais homossexuais se casarem no civil é garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Limongi, porém, diz que baseia as impugnações no parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cuja redação diz: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Para que um casamento no civil seja realizado, é preciso que os casais procurem um cartório para iniciar o processo de habilitação. O pedido é publicado na imprensa local e depois disso, cabe ao Ministério Público, em até 15 dias, fiscalizar se há impedimento legal para a união. Porém, apesar de o MP ter o poder de impugnar um casamento, a decisão final é da justiça.

Em Florianópolis, a promotoria responsável por essa fiscalização é a 13ª, onde Limongi atua. Do total de 46 habilitações de uniões entre casais do mesmo sexo em 2019, todas foram impugnadas por ele, mas depois autorizadas judicialmente.

Para a OAB-SC, o promotor está sobrepondo o entendimento pessoal acima da decisão do STF sobre o tema e deveria declarar-se suspeito na atuação referente às homologações de casamentos homoafetivos.

"Protocolamos em 13 de março. Em 2013, ja OAB já representou o Limongi na Corregedoria estadual, sendo que foi negado, a Corregedoria alegando que ele tinha independnencia funcional. Ele está usando a máquina pública desnecessariamente (...) A gente sabe que ele pratica a homofobia institucional, é uma questão pessoal dele. É o único no Brasil que tem esse tipo de procedimento", disse Margareth Hernandes, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB-SC.

O G1 espera resposta do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre o assunto.

(Por Carolina Holland, G1 SC / Fonte: g1.globo.com)


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