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31 de Outubro de 2020

Marido que expôs ‘infidelidade virtual’ da ex perde direito a indenização

DR. ADEvogado, Administrador
Publicado por DR. ADEvogado
há 4 meses


Em uma ação de divórcio, além da resolução de questões envolvendo a guarda de um filho e a prestação de alimentos, o autor do processo pediu indenização por danos morais, alegando que foi traído durante o casamento, fato que teria causado o fim do relacionamento. No processo, o ex-marido argumentou que a situação o transformou em alvo de comentários e chacotas. A descoberta do relacionamento extraconjugal da ex-cônjuge ocorreu quando ele leu, no celular dela, mensagens trocadas com outro homem.

Na sentença, concluiu-se que a então esposa descumpriu o dever conjugal de fidelidade e por isso foi fixada indenização por danos morais em R$ 30 mil reais. Constou da decisão: “O dano inclusive é presumível, pois o desconforto da traição, que não é causa banal, abala qualquer um que a experimente”.

A ex-esposa recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e pediu o afastamento da condenação por danos morais. Segundo ela, não haveria traição, porque ambos não mais detinham relação marital e o próprio ex-marido teria exposto as mensagens a terceiros.

Exclusão da condenação

Na quarta-feira (24/6), em sessão de julgamento por videoconferência, depois de debates e votação, a 12ª Câmara Cível do TJPR, por maioria de votos, excluiu a condenação por dano moral fixada na sentença, entendendo que estavam ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Segundo a Desembargadora relatora “a infidelidade de um cônjuge, muito embora cause sofrimento ao outro, nem sempre importará a consumação de dano moral indenizável”.

Além disso, a relatora ressaltou que a ex-cônjuge não expôs e não ridicularizou o ex-marido, observando que o próprio autor do processo enviou para outras pessoas o conteúdo que ele encontrou no celular. Por acessar o aplicativo de mensagens sem o consentimento da ex-esposa, a magistrada concluiu que a prova da infidelidade teria sido obtida por meio ilícito.

“Temos uma dicotomia de direitos violados: se por um lado há uma violação dos deveres matrimoniais (estamos falando de fidelidade e sabemos quanta dor isso causa naquele que sofre a infidelidade), por outro lado temos direitos fundamentais na Constituição Federal, que são o direito à inviolabilidade da correspondência e à privacidade, ambos violados sem autorização da proprietária do celular”, assinalou a relatora no dia 10 de junho, quando teve início o julgamento.

O que diz a Constituição Federal?

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à sgurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (…)

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

O que diz o Código Civil?

Art. 1.566 – São deveres de ambos os cônjuges:

I – fidelidade recíproca;

II – vida em comum, no domicílio conjugal;

III – mútua assistência;

IV – sustento, guarda e educação dos filhos;

V – respeito e consideração mútuos.

(Por Mariana Lioto / Fonte: cgn.inf.br)


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4 Comentários

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Excelente conteúdo!!! continuar lendo

Me parece justo, de mesmo modo que o marido teve que suportar um dano causado pela esposa, a mesma teve que suportar um dano causado por ele, por fim ambos causaram efeitos na vida alheia, que faz jus a indenização. continuar lendo

Santo não existe. continuar lendo

O Judiciário não se cansa em tripudiar da lei em nome do "progresso". Aí quando o Legislativo se vê obrigado a legislar de novo, para consertar a lambança interpretativa, as gralhas grasnam "retrocesso!". É difícil assim seguir a lei?

Fidelidade é dever conjugal. Ponto. Não tem "mas" aí. Se a douta magistrada entendeu que ocorreu violação de sigilo de correspondência, é caso de estabelecer indenização em favor da parte lesada, e não negar uma quebra que objetivamente ocorreu.

Já disse e repito: o casamento se tornou o contrato com a pior proteção pelo direito brasileiro. Até um contrato verbal fechado no truco entre dois ébrios goza de mais garantias que o matrimônio. Cortesia de um judiciário ativista - chamemos pelo nome certo, vândalo - que tripudia de um instituto essencial para a civilização humana. continuar lendo