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29 de Novembro de 2020

União deve pagar danos morais por recusa indevida de auxílio emergencial

DR. ADEvogado, Administrador
Publicado por DR. ADEvogado
há 4 meses


Por negar indevidamente o benefício, o 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda (RJ) condenou a União, nesta segunda-feira (20/7), a pagar a uma mulher as parcelas do auxílio emergencial, além de indenização por danos morais de R$ 1 mil.

Representada pelo advogado Raphael Cajazeira Brum, do RCB Advogados, a mulher argumentou que se cadastrou para receber o benefício, mas teve seu pedido negado, embora se enquadrasse nos requisitos da Lei 13.982/2020.

O juiz Bruno Fabiani Monteiro confirmou que a autora não tinha renda, pois seu último vínculo de trabalho se encerrou em agosto de 2019. Dessa maneira, apontou, não havia motivo para a União negar o auxílio emergencial a ela.

A recusa, conforme o juiz, violou o direito à igualdade e gerou sofrimento à mulher. "A conduta ilícita da administração atinge a esfera da dignidade da pessoa, pois o benefício visa a garantir mínimo para subsistência. É presumível o transtorno vivido pela pessoa desempregada sem acesso tempestivo ao benefício, durante período de grave retração econômica e determinação de isolamento social por parte de autoridades com conhecimentos técnico-científicos."

Clique aqui para ler a decisão

Processo 500286796.2020.4.02.5104

(Por Sérgio Rodas /Fonte: Conjur)


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7 Comentários

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eu contestei o meu auxílio emergencial dia 2 de julho ainda está em com testamento e quando eu abro para ver o resultado no auxílio emergencial ponto gov.br diz que o meu auxílio foi negado por seguro que eu estava recebendo e que não consta nenhum pedido de contestamento lá só que quando eu abro no auxílio emergencial consta que meu pedido está em análise e eu não sei mais o que fazer por favor alguém me ajude continuar lendo

Acertada a decisão, mas os danos morais são irrisórios... Apenas R
$ 1.000,00... entendo que o valor poderia ser maior... continuar lendo

Boa noite estou desempregada desde o dia 9 de abril de 2020 fiz pedido do auxílio dia 12 de abril por 3 vezes foi negado alegando q tenho trabalho formal sendo q estou fazendo bolo em casa pra pagar as contas dentro e casa pois meu marido está desempregado fiz a contestação mas foi negada novamente não sei o q fazer alguém pode me ajudar continuar lendo

Vc tem q entrar com açao na justiça. continuar lendo

Eu fiz a contestação em 15/05 sendo que quando entro no site da Dataprev está lá que fiz a contestação em 23/04 hoje para minha surpresa no site da Caixa está dando negado e no site da Dataprev está dizendo que está em processamento eu estou sem renda nenhuma isso é uma falta de respeito com quem realmente precisa. continuar lendo